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09 de Março, 2018

Juízes dão sentenças favoráveis ao desconto da contribuição sindical

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.

Esse mesmo entendimento levou a 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis a determinar que um posto de gasolina descontasse um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a partir de março, independentemente de autorização prévia, para pagar a contribuição sindical. Segundo o juiz substituto do trabalho Alessandro da Silva, a contribuição sindical prevista no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem natureza jurídica de tributo e está no artigo 8º da Constituição. Por isso, afirmou, lei ordinária não poderia tornar facultativa a contribuição sindical.

Outra decisão favorável a um sindicato de trabalhadores vem do interior de São Paulo. O Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Limeira,  conseguiu liminar na Justiça para o recolhimento compulsório da contribuição sindical de duas empresas da base.

 A decisão foi concedida pelo juiz da 1ª Vara Trabalhista de Limeira, Renato de Carvalho Guedes. Na sentença o magistrado alegou que só por lei complementar se poderia alterar a cobrança de um tributo, com porcentual direcionado ao estado.
Segundo o juiz, a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, que criou a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aprovada em julho, que obriga a autorização dos trabalhadores para pagar ou não a contribuição, não tem efeito por ter sido aprovada por lei ordinária, quando deveria ser por lei complementar. 

Fontes: Conjur, Portal Tribuna e Portal R7

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