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27 de Junho, 2018

STF julga nesta quinta, 28, pontos da reforma trabalhista

A presidência do Supremo Tribunal Federal incluiu no calendário de julgamentos do plenário desta quinta-feira, 28, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5794 e 5826. Estas ações questionam o fim da contribuição sindical compulsória e o contrato de trabalho intermitente, respectivamente. A este último, a CNTS teve pedido de amicus curiae aceito pelo ministro relator, Edson Fachin. A Confederação argumenta que a reforma trabalhista – Lei 13.467/2017 –, no que tange o trabalho intermitente, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, a vedação ao retrocesso social e a garantia do salário mínimo mensal.

“Verifica-se que o contrato de trabalho intermitente, nos termos em que foi aprovado pela Lei 13.467/2017, busca romper com dois direitos e garantias que são da estrutura central do Direito do Trabalho: jornada de trabalho e salário, tendo em vista que há possibilidade de contratação do trabalhador sem que se tenha o mínimo de previsibilidade quanto a jornada de trabalho efetiva e nem perspectiva do valor final que corresponderá a sua remuneração”, afirma o documento.

A CNTS defende ainda que a Lei criou uma nova modalidade de salário por unidade de obra, na medida que o salário contratual do trabalhador intermitente será calculado em função da sua produção, a ser estimada pelo número de horas que se colocou, efetivamente, à disposição do empregador no ambiente de trabalho. “Ao trabalhador tem que ser garantido o pleno emprego e a valorização de sua ocupação. Diante desse contexto, é flagrante a inconstitucionalidade do instituto de contrato intermitente, ficando nítido, portanto, que essa modalidade de trabalho foi concebida para a precarização dos meios de contratação de trabalhadores com intento estatístico de propagandear um falso incremento do emprego no Brasil”.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, afirmou, em despacho, que se o plenário não julgar a ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, analisará a possibilidade de conceder uma medida cautelar. No despacho, Fachin sinaliza que é contrário à novidade introduzida pela reforma trabalhista.

Fonte: CNTS

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