Sindisaude
54 3221.7453
54 9635.0765
12 de Fevereiro, 2018

TST adia julgamento que questiona alcance da nova lei trabalhista

 O plenário do Tribunal Superior do Trabalho - TST adiou o julgamento que questiona o alcance da reforma trabalhista - Lei 13.467/17, que entrou em vigor em novembro passado. Paralelamente, uma comissão foi criada para discutir o tema e apresentar proposta de instrução normativa em até 60 dias, para determinar se as novas regras valem para contratos antigos. A instrução normativa será submetida a votação no pleno do tribunal, formado por 27 ministros.

O objetivo do julgamento é saber se as novas regras, que mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, valem tanto para os novos contratos de trabalho quanto para aqueles assinados antes de a Lei começar a valer.

A suspensão foi pedida pelo presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa, argumentando que há polêmica em torno da constitucionalidade da nova redação do artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dada pela reforma. Segundo Oliveira da Costa, o artigo contraria a competência do TST para uniformizar a jurisprudência trabalhista e viola o artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia do Poder Judiciário. Para o ministro, não caberia ao Legislativo definir sobre questões que digam respeito ao regimento interno do TST.

De acordo com os ministros, antes de determinar o alcance da reforma, a corte precisa analisar a constitucionalidade de dispositivo que modificou o procedimento de revisão de súmulas. Essa alteração foi feita justamente pela reforma trabalhista.

VOLTAR PARA LISTA DE Notícias Destaque